MEI pode contratar funcionário? O que muda quando entra o primeiro

Um empregado com carteira assinada, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa é a regra do MEI hoje, escrita no artigo 18-C da Lei Complementar 123. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Complementar 238, sancionada em outubro de 2026, passa a permitir até dois empregados nas mesmas condições.

Para quem está com a agenda cheia, a mudança chega em boa hora. No entanto, o primeiro funcionário muda a rotina do MEI mais do que parece: o custo mensal fica maior que o salário, surgem obrigações que o MEI não tinha e o faturamento precisa comportar tudo isso. Neste artigo, você vai entender se o MEI pode contratar funcionário no seu caso, quanto custa de verdade e quais caminhos existem além da carteira assinada.

MEI pode contratar funcionário com carteira assinada?

Sim, desde que respeite as condições da lei. Segundo o artigo 18-C da Lei Complementar 123, o MEI pode ter um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A partir de 2027, o limite sobe para dois empregados, com a mesma regra de salário.

Na prática, isso traz três consequências:

  • O salário tem teto. O empregado recebe o salário mínimo ou o piso da categoria dele. Pagar acima disso tira a empresa das condições do MEI.
  • O número de empregados é fixo. Até o fim de 2026, um. A partir de 2027, até dois.
  • O afastamento tem regra própria. Se o empregado se afastar por motivo legal, como licença-maternidade, o MEI pode contratar um substituto pelo período do afastamento.

O artigo O que muda no MEI em 2027? reúne essa e outras mudanças da nova lei, como o novo limite de faturamento e o perdão de dívidas.

Quanto custa um funcionário para o MEI por mês?

O salário é só a primeira linha do custo. Além dele, o MEI recolhe 3% de contribuição previdenciária patronal sobre o salário (LC 123, art. 18-C) e deposita 8% de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15). Também precisa reservar, todo mês, a parte proporcional do 13º e das férias com o terço a mais.

Veja um exemplo ilustrativo, com salário de R$ 1.600:

ITEM COMO SE CALCULA VALOR POR MÊS
Salário Valor do exemplo R$ 1.600
Contribuição patronal 3% do salário R$ 48
FGTS 8% do salário R$ 128
Reserva do 13º 1/12 do salário R$ 133
Reserva de férias com o terço 1/12 do salário mais 1/3 R$ 178
Encargos sobre 13º e férias 3% e 8% sobre as reservas R$ 34
TOTAL cerca de R$ 2.120

Ou seja, um salário de R$ 1.600 custa ao MEI cerca de R$ 2.120 por mês, sem contar vale-transporte, uniforme ou equipamentos. Em um ano, são aproximadamente R$ 25.400. Além disso, a contribuição do próprio empregado ao INSS é descontada do salário dele e recolhida pelo MEI, o que entra na rotina, mesmo sem aumentar o custo.

O faturamento do MEI comporta um funcionário?

Depois de saber o custo, a próxima conta é comparar com o faturamento. Como o MEI tem limite anual, o funcionário passa a ocupar uma parte grande do teto.

Por exemplo, com o limite atual de R$ 81 mil por ano, um custo de R$ 25.400 representa cerca de 31% de tudo o que o MEI pode faturar. Se o MEI fatura perto do teto, sobram cerca de R$ 55 mil no ano para todas as outras despesas e para a renda do próprio dono. Com dois funcionários, a partir de 2027, o custo dobra, e a conta fica ainda mais apertada.

Por outro lado, o funcionário pode aumentar o faturamento. Se o MEI deixa de recusar trabalhos por falta de tempo, a receita sobe. Nesse caso, porém, ela pode passar do limite. O artigo Se o seu MEI passou do limite, ganhou sócio ou mudou de atividade, então ele precisa virar ME mostra o que acontece quando o faturamento ou o número de empregados passa do permitido e a partir de quando a empresa vira ME.

Quer saber se o faturamento do seu MEI comporta um funcionário? A gente faz essa conta com você.

CALCULAR O CUSTO DO MEU FUNCIONÁRIO

Que obrigações o MEI ganha com o primeiro empregado?

Além do custo, o funcionário traz tarefas mensais que o MEI sem empregado não tem. Por isso, vale conhecer a lista antes de assinar a carteira:

  • Registro no eSocial. A admissão, os pagamentos e os afastamentos do empregado são informados ao governo pelo eSocial, como prevê o artigo 18-C da LC 123.
  • Folha de pagamento todo mês. O MEI calcula salário, descontos e encargos e entrega o holerite.
  • Guias mensais. Contribuição previdenciária e FGTS são recolhidos em guia própria, além do DAS do MEI.
  • 13º e férias. O 13º é pago em duas parcelas, até 30 de novembro e até 20 de dezembro (Lei 4.749/1965). As férias são pagas até dois dias antes de começarem (CLT, art. 145).
  • Rescisão. Se o contrato terminar, o MEI calcula e paga as verbas rescisórias.

Muitos MEIs fazem essas tarefas sozinhos com as ferramentas do governo. Entretanto, um erro na folha ou num prazo do eSocial gera multa, e é aqui que muitos começam a pensar em ter ajuda contábil. O artigo Se o MEI está crescendo, então veja o que dá para fazer sozinho e quando vale ter um contador separa o que o MEI resolve por conta própria do que costuma pedir apoio.

Carteira assinada, prestador de serviço ou parceiro: qual caminho escolher?

Nem toda ajuda precisa ser um empregado. Dependendo do trabalho, o MEI tem outros caminhos, cada um com regras e riscos diferentes.

CAMINHO QUANDO COSTUMA FUNCIONAR PONTO DE ATENÇÃO
Empregado com carteira Trabalho contínuo, com horário e tarefas definidos pelo MEI Salário limitado ao mínimo ou ao piso, e custo total maior que o salário
Outro profissional com CNPJ Projetos pontuais, com entrega definida e sem horário fixo Se houver horário, subordinação e rotina de empregado, a relação pode ser vista como vínculo de emprego
Parceria entre profissionais Dois profissionais que dividem clientes e emitem as próprias notas Cada um precisa faturar e emitir nota pelo próprio CNPJ, e a divisão deve ficar clara por escrito

Por exemplo, um fotógrafo MEI que precisa de um assistente em quatro casamentos por mês tende a resolver melhor com outro profissional que emita nota por evento. Já um salão que precisa de alguém na recepção todos os dias, das 9h às 18h, está descrevendo um emprego, e o caminho seguro é a carteira assinada.

Para decidir, ajuda responder a três perguntas. Primeiro, o trabalho tem horário fixo e é feito sob as suas ordens? Segundo, a pessoa vai trabalhar só para o seu negócio, todos os dias? Terceiro, você precisa dela o mês inteiro ou só em picos de demanda? Se as duas primeiras respostas forem sim, o MEI pode contratar funcionário com carteira e deve seguir esse caminho. Se a ajuda é pontual, com entrega definida, outro profissional com CNPJ costuma ser mais adequado.

Além disso, a escolha muda o custo. No exemplo da tabela de custos, o empregado sai por cerca de R$ 2.120 por mês, o ano todo. Um profissional com CNPJ que cobra R$ 300 por evento, em quatro eventos, custa R$ 1.200 no mês e só nos meses em que há trabalho. Por outro lado, o empregado garante disponibilidade, e o profissional externo pode recusar um trabalho quando estiver ocupado.

Quando o primeiro funcionário mostra que é hora de virar ME?

Em alguns casos, a vontade de contratar é o primeiro sinal de que o negócio já cabe melhor numa microempresa. Isso acontece, por exemplo, quando o MEI precisa de um profissional com salário acima do piso, de mais empregados do que a lei permite ou quando a nova equipe vai levar o faturamento além do teto.

Nesses casos, a microempresa permite contratar sem os limites do MEI. Em compensação, o imposto passa a ser calculado sobre o faturamento, e a contabilidade se torna obrigatória. O artigo Quanto o MEI e a ME pagam de imposto a partir de 2027? coloca as duas contas lado a lado.

Por onde começar a decidir se o MEI pode contratar funcionário?

O primeiro passo é saber quanto o MEI faturou nos últimos doze meses e quanto pretende faturar com a ajuda nova. Com esse número, a conta do custo mostra se o funcionário cabe no limite e na renda do dono. Se o MEI ainda recebe tudo na conta pessoal, esse número costuma ser o mais difícil de achar, e o artigo Por que o MEI que recebe na conta pessoal perde o controle do próprio dinheiro? mostra como separar as contas para chegar a ele.

Em seguida, vale decidir o formato: carteira assinada, outro profissional com CNPJ ou parceria. Por fim, se a decisão for contratar, o MEI organiza a rotina da folha antes do primeiro mês.

Na Ellun, essa análise compara os cenários com números: o MEI com um funcionário, com dois a partir de 2027 e, se fizer sentido, a microempresa. Assim, a decisão de contratar vem junto com a resposta sobre o enquadramento certo para o tamanho que o negócio vai ter.

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