O pedido para voltar a ser MEI em 2027 tem data marcada: ele só pode ser feito em janeiro, até o dia 29, último dia útil do mês, segundo a Receita Federal. Além disso, com a Lei Complementar 238/2026, o limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027. Assim, muita empresa que saiu do MEI por faturamento volta a caber no regime.

No entanto, o limite é só uma das condições. Para voltar a ser MEI, a empresa também precisa estar no Simples Nacional, ser de um único titular, exercer uma atividade permitida e cumprir as regras de funcionários. Este artigo mostra quem pode voltar, quem fica de fora e o que conferir antes de janeiro. Na Ellun, essa análise é feita caso a caso, porque cada empresa saiu do MEI por um motivo diferente.

Quem pode voltar a ser MEI em 2027?

A volta ao MEI acontece pela opção pelo Simei, o sistema de valores fixos mensais do microempreendedor. Para fazer essa opção, a empresa precisa cumprir todas estas condições ao mesmo tempo:

Por isso, vale conferir item por item antes de fazer o pedido. Afinal, basta uma condição em desacordo para o pedido ser negado.

Qual é o limite para voltar ao MEI em 2027?

Pela Lei Complementar 238/2026, o limite do MEI para o ano de 2027 é de R$ 110 mil, o que dá uma média de R$ 9.166,67 por mês. Em seguida, a partir de 2028, o limite passa para R$ 140 mil.

Na prática, isso abre espaço para empresas que saíram do MEI quando o limite era de R$ 81 mil. Por exemplo, uma prestadora de serviços que fatura R$ 8 mil por mês soma R$ 96 mil no ano. Com o limite antigo, ela precisava sair do MEI. Já com o limite de 2027, ela volta a caber nele.

Depois da volta, porém, o limite continua valendo todo mês. Ou seja, se o faturamento de 2027 passar de R$ 110 mil, a empresa precisa sair do MEI de novo, e a regra dos 20% define a data dessa saída. O artigo sobre o limite de faturamento do MEI explica essa regra, o limite proporcional para quem abre a empresa no meio do ano e o que fazer quando o teto está perto.

Quando pedir para voltar a ser MEI?

O pedido de opção pelo Simei é feito no Portal do Simples Nacional, durante janeiro. Para 2027, a Receita Federal informou que o prazo vai até 29 de janeiro, último dia útil do mês. Se o pedido for aprovado, a empresa volta a pagar o DAS fixo do MEI desde o início do ano.

Também existe um segundo prazo, que muitos confundem com o primeiro. Para 2027, o pedido de entrada no Simples Nacional, que antes também era feito em janeiro, passou a ser feito até 30 de setembro de 2026. Dessa forma, a empresa que estava fora do Simples e não pediu a entrada até setembro não consegue voltar ao MEI em 2027, porque o MEI só existe dentro do Simples.

Em resumo, há duas situações:

• Empresa já no Simples Nacional: pode pedir a volta ao MEI em janeiro de 2027, se cumprir os outros requisitos.

• Empresa no Lucro Presumido ou excluída do Simples: precisava ter pedido o Simples até 30 de setembro de 2026. Caso contrário, a volta ao MEI fica para os anos seguintes.

Quem não consegue voltar ao MEI em 2027

Algumas situações impedem a volta, mesmo com o faturamento dentro do novo limite:

• Sociedade com mais de um sócio: o MEI é sempre de um único titular, então a empresa com sócios precisa primeiro mudar a sua estrutura.

• Sociedade limitada unipessoal (SLU) ou outra natureza jurídica: o MEI precisa ser empresário individual. Assim, a empresa precisa alterar a natureza jurídica antes do pedido.

• Atividade fora da lista do MEI: como grande parte das profissões regulamentadas e o desenvolvimento de software.

• Titular sócio de outra empresa: quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa fica fora do MEI.

• Filial aberta: o MEI só pode ter um estabelecimento.

• Equipe maior ou mais cara: a partir de 2027, o limite é de dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além disso, dívidas podem atrapalhar o pedido, já que a Lei do Simples impede a opção de quem tem débitos com a Receita, o INSS ou as fazendas estaduais e municipais sem a cobrança suspensa. A Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 determina que as dívidas perdoadas do INSS no DAS não contam como impedimento a partir de 2027. Por outro lado, as dívidas que ficaram fora do perdão, como as de ISS, continuam contando. Por isso, vale regularizar o que ficou pendente antes de janeiro.

Saí do MEI por passar do limite em 2027: posso voltar em 2028?

Quem passar do limite de 2027 em até 20%, ou seja, faturar entre R$ 110 mil e R$ 132 mil no ano, sai do MEI a partir de janeiro de 2028. Mas, como o limite de 2028 sobe para R$ 140 mil, essa empresa pode pedir a volta ao MEI, desde que o único motivo da saída tenha sido o excesso de faturamento.

Na prática, o pedido segue o mesmo calendário: ele é feito em janeiro de 2028, com os mesmos requisitos de titular, atividade e funcionários. O artigo sobre o que muda no MEI em 2027 reúne as outras novidades da Lei Complementar 238/2026, como o perdão das dívidas, a nota fiscal obrigatória e as parcelas de CBS e IBS no DAS.

Vale a pena voltar a ser MEI?

Voltar ao MEI reduz o imposto para um valor fixo mensal, mas também traz limites de faturamento, de equipe e de atividade. Além disso, a partir de 2027, o MEI gera para o cliente que é empresa um crédito de CBS e IBS de cerca de R$ 1 por mês. Por isso, para quem vende para outras empresas, essa diferença pode pesar na negociação.

O artigo sobre quanto o MEI e a ME pagam de imposto compara os dois regimes com exemplo e traz um simulador para estimar o imposto conforme o faturamento e a atividade da sua empresa.

Por onde começar para voltar a ser MEI?

Em primeiro lugar, confira a situação da empresa no Simples Nacional. Se ela já é optante, o caminho é o pedido de janeiro. Caso contrário, a volta fica para os anos seguintes.

Em seguida, passe pela lista de requisitos: natureza jurídica, sócios, atividade, filial e funcionários. Se algum item estiver em desacordo, a correção precisa acontecer antes do pedido.

Depois disso, some o faturamento de 2026 e regularize as dívidas que ficaram fora do perdão. Por fim, faça o pedido no Portal do Simples Nacional até 29 de janeiro de 2027.

Na Ellun, o especialista confere esses pontos com você, orienta sobre o melhor caminho e só faz qualquer alteração com a sua autorização. A conversa começa pelo WhatsApp.

Qual foi o motivo da saída da sua empresa do MEI: o faturamento, um sócio ou a atividade?