O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Essa modalidade oferece benefícios como simplificação tributária, acesso a direitos previdenciários e facilidade na abertura e manutenção do negócio.

Características principais:

• Faturamento anual limitado: R$ 81 mil até 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, para a maioria das atividades.
• Possibilidade de contratação de até um funcionário até 2026 e de até dois a partir de 2027.
• Pagamento de tributos simplificado, em valor fixo mensal, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Isenção de taxas para registro da empresa.

O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 e entrou em vigor em 1º de julho de 2009. Essa iniciativa fez parte de um esforço do governo para reduzir a informalidade no mercado de trabalho brasileiro e estimular o empreendedorismo.

Marcos importantes:

• 2009: implementação do MEI.
• 2018: aumento do limite de faturamento de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais.
• 2021: criação do MEI Caminhoneiro, com limite de faturamento diferenciado de R$ 251.600,00.
• 2026: a Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

Ao longo dos anos, o programa passou por diversas atualizações, sempre com o objetivo de facilitar a vida dos pequenos empreendedores e incentivar a formalização de negócios.

1. Limites de faturamento e categorias

O limite de faturamento depende do ano e da categoria do MEI:

É importante entender que o limite de R$ 251.600,00 se aplica exclusivamente ao MEI Caminhoneiro, o transportador autônomo de cargas. Para as demais atividades, vale o limite geral do ano.

Já para quem abre o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura como mês inteiro. Por exemplo, em 2027, cada mês vale R$ 9.166,67. Assim, um MEI aberto em julho pode faturar até R$ 55 mil naquele ano. No MEI Caminhoneiro, o valor por mês é de R$ 20.966,67.

2. Monitoramento e consequências do excesso de faturamento.

É fundamental que o MEI acompanhe o faturamento todos os meses, porque a consequência de passar do limite depende do tamanho do excesso:

• Excesso de até 20%: o MEI sai do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença de imposto sobre o valor excedente junto com o DAS de janeiro.
• Excesso acima de 20%: a saída retroage a 1º de janeiro do próprio ano. Ou seja, todo o faturamento do ano passa a ser tributado como microempresa, com juros e multa sobre os meses já vencidos.

Caso prático: o exemplo do “Cleitin” mostra as consequências de não acompanhar o limite. Com o limite de R$ 81 mil, ele faturou R$ 8.500 por mês, o que soma R$ 102 mil no ano, cerca de 26% acima do teto. Como o excesso passou de 20%, ele foi desenquadrado retroativamente e teve que pagar impostos como microempresa (cerca de 15,5% do faturamento na sua atividade) desde janeiro daquele ano, além de juros, multas e custos com contabilidade.

Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a emitir nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviço, inclusive para pessoa física. Dessa forma, todo o faturamento fica registrado, e o controle do limite precisa ser ainda mais rigoroso.

3. Ações preventivas

Se você está próximo ou já ultrapassou o limite de faturamento, siga estes passos:

• Comunique o desenquadramento no prazo: a comunicação à Receita Federal deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. Caso contrário, há multa de R$ 50.
• Pague a diferença: se o excesso foi de até 20%, a diferença de imposto é paga junto com o DAS de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, os impostos do ano são recalculados como microempresa desde janeiro.
• Prepare-se para a transição para microempresa: isso pode ser feito transformando o MEI atual em ME, com o mesmo CNPJ, ou dando baixa no MEI e abrindo uma nova empresa. O artigo Preciso baixar o MEI para virar ME? Explica os dois caminhos, os prazos e o passo a passo de cada um.

Se o limite já foi ultrapassado, o artigo sobre alteração de MEI para ME explica como fica o primeiro DAS em cada situação, o prazo da mudança e o que a Ellun faz para conduzir a transição com você.

4. Importância da contabilidade profissional:

Contar com o apoio de um contador é essencial para:

• Acompanhar corretamente o faturamento mês a mês.
• Orientar sobre os limites e suas consequências.
• Auxiliar no processo de transição para ME, quando necessário, como mostra o artigo Preciso me tornar ME, e agora?.

5. Atividades permitidas:

É importante escolher corretamente a atividade ao se registrar como MEI. Nem todas as profissões são permitidas, e selecionar uma atividade inadequada pode levar a problemas futuros. Foi o caso do “Cleitin”, que se registrou como “Suporte técnico em informática” quando, na verdade, atuava como desenvolvedor. O artigo sobre o risco de escolher um CNAE diferente da atividade realizada mostra as consequências desse erro.

6. O que muda no limite a partir de 2027?

Com a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, o limite geral do MEI sobe em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Até 31 de dezembro de 2026, porém, continua valendo o limite de R$ 81 mil.

A mesma lei trouxe outras mudanças para o MEI, como a contratação de até dois funcionários e o perdão de dívidas do DAS. O artigo sobre o que muda no MEI em 2027 reúne todas essas novidades, junto com a nota fiscal obrigatória e as parcelas de CBS e IBS que entram na guia.

Como acompanhar o limite de faturamento do MEI?

O MEI é uma excelente opção para pequenos empreendedores, mas exige atenção constante aos limites e às regras. Acompanhar o faturamento todo mês, escolher corretamente a atividade e buscar orientação profissional são passos essenciais para manter o negócio em dia.

Lembre-se: a formalização e o cumprimento das regras são fundamentais para o crescimento saudável e sustentável do seu negócio. Em caso de dúvidas ou de necessidade de transição para ME, conte com a Ellun.