Uma ME de serviços que faturou R$ 90 mil no ano pagaria, no Anexo III do Simples Nacional, cerca de R$ 5.400 de imposto, com a alíquota inicial de 6%. Como MEI, o mesmo negócio pagaria um DAS fixo, que em 2026 é de R$ 86,05 por mês para serviços, ou cerca de R$ 1.033 no ano.

Diante dessa diferença, a pergunta aparece logo: quem virou ME pode voltar a ser MEI? Pode, desde que a empresa cumpra todas as condições do regime e faça o pedido no único mês em que ele é aceito, janeiro. Além disso, com o novo limite do MEI em 2027, mais empresas passam a se enquadrar.

Os valores acima são um exemplo ilustrativo. O imposto real depende da atividade, do anexo e do Fator R.

Neste artigo, você vai ver quem pode voltar a ser MEI, como funciona o pedido, qual limite vale na volta, o que fazer se a empresa virou sociedade e como comparar os dois caminhos no seu caso.

Quem pode voltar a ser MEI: as condições

Voltar ao MEI segue as mesmas regras de quem entra no regime pela primeira vez. Segundo a Receita Federal, a empresa precisa cumprir todas estas condições:

• ser empresário individual, porque nenhum tipo de sociedade pode ser MEI;
• ter faturamento dentro do limite, considerando o ano anterior e o ano em curso;
• exercer só atividades da lista do MEI, que está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;
• ter um único estabelecimento, ou seja, sem filial;
• não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• respeitar o limite de funcionários, que é de um empregado até o fim de 2026, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria;
• ser optante pelo Simples Nacional e não ter pendências que impeçam a permanência no regime.

Basta uma condição de fora para o pedido ser negado. Por exemplo, uma empresa com faturamento baixo, mas com um CNAE de consultoria que não está na lista do MEI, não consegue voltar sem mudar a atividade.

Sobre as pendências, a Receita faz um alerta no roteiro de opção para 2027: para retornar à condição de MEI, não basta regularizar as pendências. Os requisitos para estar no Simples Nacional também precisam ser cumpridos.

O prazo de janeiro e como funciona o pedido

O pedido de volta ao MEI só pode ser feito em janeiro, entre o primeiro e o último dia útil do mês. Para 2027, o prazo vai até 29 de janeiro.

O caminho é o Portal do Simples Nacional, em “Simei Serviços”, menu “Opção”, na “Solicitação de Enquadramento no Simei”. Na prática, o processo funciona assim:

1. O pedido é feito em janeiro. Fora desse mês, a opção não está disponível.
2. O efeito vale desde 1º de janeiro. Ou seja, a empresa é MEI durante todo o ano do pedido.
3. O deferimento é imediato para quem já é optante do Simples e cumpre os requisitos.
4. A opção não precisa ser renovada. Ela segue valendo nos anos seguintes, enquanto a empresa cumprir as condições.

Por isso, a decisão precisa estar tomada antes de janeiro. Quem chega ao fim do mês sem pedir só tem outra chance no ano seguinte.

Qual limite de faturamento vale na volta

O limite do MEI mudou com a lei sancionada em outubro de 2026. Assim, ele fica em R$ 81 mil até o fim de 2026, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, empresas do Simples com faturamento de até R$ 110 mil podem voltar a se enquadrar como MEI. Por outro lado, a empresa que faturou acima de R$ 110 mil em 2026 não pode pedir o reenquadramento no início de 2027.

Veja dois exemplos, considerando o pedido em janeiro de 2027:

• uma ME que faturou R$ 95 mil em 2026 fica dentro do novo limite e pode pedir a volta, se cumprir as demais condições;
• uma ME que faturou R$ 125 mil em 2026 fica acima do limite e precisa esperar outro ano com faturamento menor.

Mesmo dentro do limite, vale projetar o ano do pedido. Afinal, se a empresa voltar ao MEI e passar do limite de novo, sai do regime, e o excesso acima de 20% faz o imposto do ano ser recalculado como microempresa desde janeiro. O artigo sobre o que muda no MEI em 2027 traz o novo limite mês a mês, a regra para quem abre a empresa no meio do ano e as outras mudanças do regime, como o perdão das dívidas antigas.

Se a empresa virou SLU ou sociedade limitada

Quando o MEI vira ME, muitas empresas mudam também a natureza jurídica e passam a ser Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou sociedade limitada com sócios. Nesse caso, a volta tem um passo a mais.

Como só o empresário individual pode ser MEI, a empresa que hoje é SLU ou limitada precisa, antes de qualquer coisa, deixar de ser sociedade. Isso envolve a Junta Comercial e, no caso de quem tem sócios, a saída deles do negócio.

Essa mudança também tem efeito no patrimônio. Na SLU, a responsabilidade do titular fica limitada ao capital da empresa, salvo exceções previstas em lei. Já no empresário individual, o patrimônio pessoal e o da empresa respondem juntos pelas dívidas do negócio. Por isso, a decisão precisa considerar o imposto junto com o risco da atividade e o tamanho dos contratos.

O que a empresa ganha e o que deixa de ter ao voltar

Voltar ao MEI reduz o imposto direto e simplifica a rotina. Ainda assim, há pontos que pesam do outro lado da conta.

O que a empresa ganha:

• DAS fixo por mês, no lugar da alíquota sobre o faturamento;
• rotina mais simples, já que o MEI fica dispensado da escrituração contábil e fiscal, mantendo o relatório mensal de receitas;
• declaração anual simplificada, a DASN-SIMEI, entregue até o fim de maio.

O que a empresa deixa de ter:

• crédito de IBS e CBS para clientes empresas, que passa a ser de cerca de R$ 1 por nota a partir de 2027, qualquer que seja o valor do serviço. O artigo sobre quanto o MEI e a ME pagam de imposto a partir de 2027 mostra essa conta lado a lado e em que casos o cliente passa a preferir um fornecedor ME;
• espaço para crescer, com limite de R$ 110 mil em 2027 contra R$ 360 mil da microempresa;
• possibilidade de ter sócio, já que o MEI é sempre individual;
• equipe maior, com o teto de funcionários do MEI.

Além disso, quem já emite notas pelo Emissor Nacional como ME segue no mesmo sistema como MEI. O artigo sobre a NFS-e nacional explica o que mudou em novembro de 2026 para as empresas do Simples e os erros que travam a emissão.

Voltar ao MEI ou seguir como ME: como comparar no seu caso

O quadro abaixo reúne os critérios que mais pesam na comparação.

Quadro de referência. O resultado de cada empresa depende da atividade, dos clientes e dos planos de crescimento.

Na prática, a volta costuma fazer mais sentido para quem atende principalmente pessoas físicas, tem faturamento estável abaixo do limite e não planeja sócio nem equipe maior. Já para quem vende para outras empresas ou está perto do teto, a conta pode mudar. Por exemplo, um desenvolvedor que fatura R$ 8 mil por mês para uma única empresa cliente pode perder espaço nessa relação se o crédito de IBS e CBS passar a pesar na escolha do fornecedor.

Na Ellun, essa comparação é feita caso a caso, porque nenhum negócio é igual ao outro. O especialista simula os dois cenários com os números reais da empresa e orienta sobre o melhor caminho antes de qualquer pedido.

ME pode voltar a ser MEI: o que fazer antes de janeiro

Se a volta ao MEI está nos seus planos, estas conferências precisam acontecer antes do prazo de janeiro:

1. Some o faturamento do ano. Inclua notas, Pix e transferências, e compare com o limite que vale para o pedido.
2. Confira a natureza jurídica. Se a empresa é SLU ou limitada, a mudança para empresário individual precisa vir antes.
3. Verifique os CNAEs. Todas as atividades precisam estar na lista do MEI.
4. Consulte as pendências no Portal do Simples. Débitos ou irregularidades podem impedir o enquadramento.
5. Converse com os clientes empresas. Entenda se o crédito de IBS e CBS pesa na relação a partir de 2027.

Se, ao contrário, a sua empresa ainda é MEI e está crescendo, o artigo sobre quando o MEI precisa virar ME mostra os cinco motivos que obrigam a mudança, a data de cada um e o que a alteração envolve.