Por que a prefeitura parou de aceitar a nota fiscal da sua empresa do Simples

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional emitem a nota fiscal de serviço só pelo Emissor Nacional da NFS-e. A regra vale mesmo quando a prefeitura tem sistema próprio. Por isso, quem tentou emitir a nota de um serviço de novembro pelo site do município pode ter recebido uma recusa sem entender o motivo.

A NFS-e nacional chega em etapas, e cada tipo de empresa está numa etapa diferente. O MEI já usa o Emissor Nacional há anos. As empresas do Simples entraram agora. Além disso, as prefeituras já precisam compartilhar todas as notas num ambiente nacional desde o início do ano.

Neste artigo, você vai entender o que mudou, por que a nota passou a ser recusada, como acessar o Emissor Nacional sendo ME ou EPP e quais cuidados evitam travar o faturamento do mês.

O que mudou na emissão de notas em 1º de novembro

Segundo o portal oficial da NFS-e, a partir de 1º de novembro de 2026, as ME e EPP optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, pela versão web ou por integração (API). Isso vale independentemente de o município ter emissor próprio.

O que define qual sistema usar é a data de competência do serviço, ou seja, o mês em que o serviço foi prestado. Na prática:

  • serviço com competência a partir de novembro de 2026: a nota sai pelo Emissor Nacional, e a prefeitura deve bloquear a emissão pelo sistema municipal;
  • serviço com competência anterior a novembro: a nota ainda pode ser emitida pelo sistema do município, que envia os dados ao ambiente nacional.

Por exemplo, uma agência que prestou um serviço em outubro e só emitiu a nota em 5 de novembro ainda pode usar o sistema municipal, porque a competência é outubro. Já o serviço prestado em 3 de novembro precisa sair pelo Emissor Nacional.

Padrão nacional e Emissor Nacional: a diferença que confunde

Muita gente trata os dois nomes como sinônimos. No entanto, são coisas diferentes, e entender a diferença explica por que cada empresa está numa situação.

Padrão nacional é o modelo da nota: o leiaute, as regras de preenchimento e o Ambiente de Dados Nacional, onde as notas de todo o país ficam reunidas. Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios precisam compartilhar as notas com esse ambiente.

Emissor Nacional é o sistema do governo federal para emitir a nota, disponível em nfse.gov.br e no aplicativo NFS-e Mobile. Ele segue o padrão nacional, assim como os sistemas municipais integrados ao ambiente nacional.

Assim, cada perfil de empresa fica numa situação:

  • MEI: emite pelo Emissor Nacional desde 2023. O artigo como emitir uma nota fiscal sendo MEI mostra o passo a passo de quem ainda está nesse regime.
  • ME e EPP do Simples: emitem só pelo Emissor Nacional desde novembro de 2026.
  • Empresas fora do Simples: seguem a orientação do município, que precisa estar integrado ao ambiente nacional.

Como acessar o Emissor Nacional sendo ME ou EPP

O acesso pela conta gov.br, que o MEI usa, ainda é exclusivo do MEI. Por isso, a ME e a EPP têm duas formas de entrar no Emissor Nacional:

  1. Certificado digital, da empresa (e-CNPJ) ou da pessoa física (e-CPF), inclusive de um procurador.
  2. Usuário e senha, criados pela opção “fazer primeiro acesso”, que confere os dados do CNPJ na Receita Federal.

Em seguida, vem o ponto que mais trava a primeira emissão: nenhuma das duas formas dispensa a autorização prévia do município no cadastro nacional. Ou seja, a prefeitura precisa ter registrado a empresa como autorizada a usar o Emissor Nacional, com a data de início da autorização. Sem isso, o login funciona, mas a nota não sai.

Por isso, vale fazer um teste antes do dia em que a nota precisa ser enviada ao cliente. Se a emissão travar no cadastro, o caminho é procurar a prefeitura do município da empresa.

Os erros que mais travam a emissão de NFS-e nacional

Nas primeiras semanas, quatro situações concentram a maior parte dos problemas:

  • Usar os dois sistemas na mesma competência. O mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema municipal e pelo Emissor Nacional para o mesmo mês. Por exemplo, quem já emitiu notas de novembro pelo Emissor Nacional deve manter todo o mês nele.
  • Errar a data de competência. Colocar a data de emissão no lugar da data do serviço muda o sistema permitido e pode gerar recusa.
  • Cadastro sem autorização do município. Como vimos, sem a autorização no cadastro nacional a emissão não avança.
  • Preencher só parte do grupo de IBS e CBS. Esse grupo da nota ainda é opcional. Porém, se a empresa começar a preenchê-lo, precisa completar todos os códigos e classificações.

Além disso, uma nota com dado errado deixa de ser um problema só da prefeitura. Como as notas de todo o país ficam no mesmo ambiente, a Receita consegue compará-las com outras informações da empresa, como explicamos no artigo sobre o cruzamento de dados da Receita Federal, que mostra quais dados são cruzados e como uma divergência vira notificação.

IBS e CBS na nota: o que já aparece e o que ainda vem

A NFS-e nacional também é o caminho da Reforma Tributária para os novos tributos sobre serviços. Segundo o portal da NFS-e, a obrigatoriedade das informações de IBS e CBS começou em 1º de outubro de 2026, de forma escalonada por segmento.

Por enquanto, o grupo de IBS e CBS na nota está configurado de forma aberta. Ou seja, a nota emitida sem esse grupo preenchido segue sendo aceita pelo sistema. Ainda assim, novas versões do leiaute estão previstas para entrar em produção em dezembro de 2026, e as regras devem ficar mais exigentes ao longo da transição.

Para a empresa do Simples, há também uma escolha que afeta a nota: recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS. O artigo Simples Nacional puro ou híbrido compara os dois modelos e mostra em que casos o cliente empresa passa a preferir o fornecedor que gera mais crédito.

NFS-e nacional: por onde começar na sua empresa

Se a sua empresa é ME ou EPP do Simples, cinco conferências deixam a emissão em ordem antes da próxima nota:

  1. Confirme o acesso. Certificado digital válido ou usuário e senha criados no Emissor Nacional.
  2. Teste a autorização do município. Faça uma emissão de teste antes do dia de faturar e, se travar, procure a prefeitura.
  3. Separe as competências. Notas de serviços até outubro podem seguir no sistema municipal. A partir de novembro, use só o Emissor Nacional.
  4. Avise quem emite. Se outra pessoa ou um sistema de gestão emite as notas, confirme se já está no Emissor Nacional, pela web ou pela integração.
  5. Acompanhe o grupo de IBS e CBS. Ele ainda é opcional, mas as regras mudam ao longo da transição.

Essas mudanças também pesam na hora de mudar de regime. Quem está saindo do MEI vai emitir como ME já pelo Emissor Nacional, como mostra o artigo sobre quando o MEI precisa virar ME, que reúne os cinco motivos que obrigam a mudança e o prazo de cada um. Já quem pensa no caminho inverso encontra no artigo ME pode voltar a ser MEI? as condições e o prazo de janeiro para pedir a volta.

Na Ellun, os especialistas acompanham as mudanças da NFS-e nacional e da Reforma Tributária e orientam as empresas sobre o que muda na rotina de cada uma.

Ficou com dúvida sobre o que muda na emissão de notas da sua empresa? Conte para a gente o regime e o que está acontecendo.

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