Como emitir uma Nota Fiscal sendo MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual. Em resumo, é um tipo de empresa individual criada no Brasil para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, permitindo que eles exerçam suas atividades de maneira legalizada e simplificada. 

Além disso, criaram o MEI para facilitar a formalização de empreendedores que faturam até um determinado limite anual e atuam em atividades previamente estabelecidas. 

Portanto, o MEI oferece uma solução prática para aqueles que desejam regularizar suas atividades econômicas.

Alguns pontos importantes sobre o MEI incluem:

Faturamento: A legislação vigente destina o MEI a empreendedores com faturamento anual de até um determinado valor, ajustado anualmente.

Atividades permitidas: Existem atividades econômicas específicas que podem ser enquadradas como MEI. Essas atividades variam conforme a legislação, sendo organizadas em categorias.

Formalização simplificada: O processo de registro e formalização como MEI é relativamente simples e pode ser feito online, reduzindo a burocracia.

Tributação simplificada: O MEI paga um valor fixo mensal de tributos, englobando INSS, ISS e ICMS, simplificando o cumprimento das obrigações fiscais.

Benefícios previdenciários: Os MEIs têm direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, se contribuírem regularmente.

Limitações: O MEI possui algumas restrições, como não poder ter participação em outra empresa como sócio ou titular e não poder contratar mais de um funcionário.

O MEI é uma opção interessante para pequenos empreendedores que desejam legalizar suas atividades, além de ter acesso a benefícios previdenciários e facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, tudo isso com custos reduzidos. 

Dessa forma, o MEI não só proporciona a formalização do negócio, mas também oferece vantagens significativas em termos de segurança social e simplificação tributária. Portanto, para muitos, essa é uma alternativa viável e vantajosa.

No entanto, é importante estar ciente das limitações e obrigações associadas a essa forma jurídica, além de verificar se sua atividade se enquadra nos critérios estabelecidos para o MEI.

Limite de faturamento do MEI

O limite de faturamento permitido para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é atualizado anualmente. Para o ano de 2021, o limite era de R$ 81.000,00 por ano, correspondendo a uma média de R$ 6.750,00 por mês. No entanto, esses valores podem variar a cada ano conforme a legislação vigente e os ajustes realizados pelo governo.

Portanto, é importante verificar o limite de faturamento vigente no ano em que você está interessado em se registrar como MEI, uma vez que esse valor pode ser atualizado anualmente para acompanhar a inflação e as mudanças econômicas. Consultar o portal do Empreendedor do Governo Federal ou buscar informações junto ao órgão responsável pela regulamentação do MEI em sua região é a melhor maneira de obter os valores atualizados e outras informações relevantes sobre a formalização como MEI.

Ultrapassou o limite do MEI e não sabe o que fazer? Assiste o vídeo abaixo:

Qual o passo a passo antes do sistema nacional de emissão de NFS-e? 

Consulte a prefeitura local: A primeira etapa é entrar em contato com a prefeitura da sua cidade ou a Secretaria da Fazenda local. Eles podem fornecer orientações específicas sobre as regras, procedimentos e requisitos para emissão de NFS-e como MEI na sua localidade.

Cadastre-se no sistema municipal: geralmente, o MEI precisará se cadastrar no sistema municipal de emissão de NFS-e. Isso pode envolver a criação de uma conta, preenchimento de informações fiscais e cadastrais e a obtenção de um login e senha para acesso ao sistema.

Emissão da NFS-e: uma vez cadastrado no sistema, você poderá acessar e preencher os dados necessários para a emissão da NFS-e. Isso inclui informações sobre a prestação de serviços, valores, dados do cliente, entre outros.

Verificação e envio: Após preencher os campos obrigatórios e conferir os dados, você deve verificar se todas as informações estão corretas e, em seguida, enviar a NFS-e eletronicamente para a prefeitura.

Pagamento de impostos: Dependendo das regras do seu município, o sistema de emissão de NFS-e pode gerar automaticamente os valores de impostos a serem pagos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS). Certifique-se de entender as obrigações tributárias específicas do seu município e efetue os pagamentos, se necessário.

Arquivamento: É importante manter cópias das NFS-e emitidas para fins de registro e conformidade fiscal. Além disso, verifique as regras de arquivamento e armazenamento de documentos fiscais em sua cidade.

Lembre-se de que as regras e procedimentos podem variar amplamente conforme o município, então é fundamental que você entre em contato com a prefeitura local para obter informações atualizadas e detalhadas sobre como emitir NFS-e como MEI na sua região. Certifique-se de cumprir todas as obrigações fiscais e seguir as orientações fornecidas pelas autoridades locais.

Como é agora? 

A emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras. Cada município possuía um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.

 O objetivo da NFS-e nacional é uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.

Passo a passo

1 — Faça o cadastro no site do MEI

Clique em 'Fazer primeiro acesso' para se cadastrar no emissor nacional — Foto: Sebrae/Divulgação

  • Clique em ‘Fazer primeiro acesso’ para se cadastrar no emissor nacional 
  • O primeiro passo é cadastrar seus dados de pessoa física ou jurídica no emissor nacional na web. Para usar o aplicativo, também é necessário se cadastrar primeiro pelo portal.
  • Clique no link para acessar o Portal Nacional de emissão de NFS-e; Selecione “fazer primeiro acesso”;
  • Preencha os dados solicitados e clique em “avançar”; Informe o número do seu título de eleitor e selecione novamente “avançar”;
  • Agora, no caso de quem declarou o Imposto de Renda como pessoa física, será necessário informar os números dos dois últimos recibos;
  • Informe seu e-mail e defina uma senha de acesso; Digite o código numérico enviado ao seu e-mail;

E pronto: cadastro feito.

2 — Configure sua conta

É preciso clicar no ícone das configurações antes de emitir a NFS-e nacional — Foto: Sebrae/Divulgação

É preciso clicar no ícone das configurações antes de emitir a NFS-e nacional

Após fazer o cadastro, será necessário acessar o sistema com seus dados de login: CPF ou CNPJ, e a senha de acesso criada.

Outra opção é fazer o login com sua conta gov.br, aquele sistema do governo federal que integra vários serviços públicos digitais, ou a partir do seu certificado digital.

Na sequência, você deverá configurar os dados da sua empresa e da atividade econômica exercida para a emissão das notas fiscais.

Clique no ícone das configurações (⚙️);

Preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;

Ao final da página, os MEIs devem selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, já que eles pagam um valor fixo de tributos ao fim do mês.

É isso: a conta foi configurada.

3 — Adicione serviços favoritos

Adicionar serviços favoritos facilita emissão de notas fiscais para MEIs — Foto: Sebrae/Divulgação

Adicionar serviços favoritos facilita emissão de notas fiscais para MEIs 

Com a conta configurada no emissor web, o MEI poderá cadastrar seus serviços favoritos clicando no ícone da estrela (⭐). 

Essa medida facilitará a emissão das notas fiscais dos principais tipos de serviço que o MEI presta. Dessa forma, ao ter os serviços mais utilizados previamente cadastrados, o processo de emissão de notas fiscais se torna mais ágil e eficiente. 

Além disso, essa funcionalidade contribui para a organização e gestão dos serviços prestados, permitindo que o MEI se concentre em outras áreas importantes do seu negócio. Portanto, configurar e utilizar essa ferramenta pode trazer benefícios significativos para a rotina administrativa do microempreendedor.

Para quem for emitir notas fiscais pelo aplicativo, cadastrar os serviços favoritos no emissor web é obrigatório, pois o aplicativo só irá gerar a NFS-e a partir dessas opções.

Clique no ícone da estrela (⭐);

Selecione “Novo Serviço Favorito”;

Preencha os dados solicitados:

O termo “Apelido” identifica o serviço a ser selecionado na hora de emitir a nota fiscal.

– “Código de Tributação Nacional” é a classificação nacional dos serviços no Brasil, como de educação, saúde, etc.

Você pode cadastrar até 10 serviços favoritos, seguindo as mesmas instruções.

4 — Emita a NFS-e nacional

MEIs podem fazer emissão completa ou simplificada da NFS-e nacional — Foto: Sebrae/Divulgação

MEIs podem fazer emissão completa ou simplificada da NFS-e nacional 

➡️ Pela web

O portal permite que os usuários emitam notas fiscais completas ou simplificadas. Para isso, basta clicar no ícone da NFS-e (📄) e selecionar o tipo de emissão desejado.

Na forma simplificada, será possível emitir notas apenas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos. Nesse caso, o MEI precisará informar o CPF ou CNPJ do cliente, o serviço prestado e o valor. Em seguida, deve clicar em “emitir NFS-e”.

Por outro lado, para a emissão completa, obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, será necessário preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados. Portanto, a escolha entre a emissão simplificada e completa dependerá do tipo de serviço prestado e das exigências específicas de cada situação.

Na opção de emissão completa, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.

➡️ Pelo aplicativo

Baixe o aplicativo “NFS-e Mobile” pela Aplicativo Store ou Google Play;

Acesse o aplicativo com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;

Toque em “emitir NFS-e”;

Selecione o serviço prestado, previamente cadastrado como favorito.

Informe o valor do serviço prestado;

Selecione “emitir NFS-e”.

Se você ficou com mais alguma dúvida, pode entrar em contato com a equipe especializada da Ellun Contabilidade e garanta ao seu negócio a segurança que ele precisa. 

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