No dia 21 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, que muda o limite de faturamento do MEI, o número de funcionários que ele pode contratar e as dívidas antigas com a União. Ao mesmo tempo, a Reforma Tributária já tinha programado para 2027 duas mudanças na rotina do microempreendedor: a nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviço e a entrada da CBS e do IBS no DAS.

Por isso, o MEI 2027 chega com regras novas em quatro frentes: quanto pode faturar, quantas pessoas pode contratar, o que acontece com as dívidas e como emite nota e paga a guia. Assim, este artigo explica cada uma, com base no texto da lei, e o que fazer ainda em 2026. Na Ellun, as mudanças da lei e da reforma entram no treinamento mensal da equipe, e é com base nelas que este artigo foi escrito.

MEI 2027: o que muda, em um quadro

Por isso, antes dos detalhes, veja o resumo das mudanças e a data em que cada uma começa a valer:

Além disso, nada muda até 31 de dezembro de 2026. Ou seja, o limite de R$ 81 mil continua valendo para o faturamento deste ano, assim como as regras atuais de nota fiscal e de funcionário.

Qual é o novo limite do MEI em 2027 e 2028?

O limite de faturamento sobe em duas etapas. Primeiro, em 2027, o MEI pode faturar até R$ 110 mil no ano. Em seguida, a partir de 2028, o limite passa para R$ 140 mil.

Na prática, a média mensal sobe de R$ 6.750 para R$ 9.166,67 em 2027 e para R$ 11.666,67 em 2028. Por exemplo, um MEI que fatura R$ 9 mil por mês em 2027 soma R$ 108 mil no ano e fica dentro do novo limite.

Já para quem abre o MEI no meio do ano, o limite é proporcional. Em 2027, por exemplo, ele corresponde a R$ 9.166,67 multiplicados pelos meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura como mês inteiro. Assim, um MEI aberto em julho de 2027 pode faturar até R$ 55 mil naquele ano.

Por outro lado, a regra para quem passa do limite continua a mesma. Ou seja, se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o microempreendedor sai do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença de imposto junto com o DAS de janeiro. Porém, se o excesso passar de 20%, a saída volta para 1º de janeiro do próprio ano, e todo o faturamento do ano passa a ser tributado pela regra geral do Simples Nacional.

Para quem passar do limite de 2027 em até 20%, ou seja, faturar entre R$ 110 mil e R$ 132 mil no ano, a saída do MEI vale a partir de janeiro de 2028. Como o limite de 2028 sobe para R$ 140 mil, quem saiu apenas por excesso de faturamento pode pedir o retorno ao MEI.

Por isso, o limite novo pede o mesmo acompanhamento de antes. A Receita cruza o faturamento declarado com a movimentação bancária, e o artigo sobre cruzamento de dados da Receita Federal mostra como esse cruzamento funciona hoje, quais gatilhos mais aparecem na prática e o que muda com o split payment.

MEI poderá ter dois funcionários: o que muda?

Atualmente, o MEI pode ter um único empregado. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2027, ele pode ter até dois, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Além disso, a lei mantém a regra de substituição. Então, se um empregado se afastar por motivo previsto em lei, como licença, o MEI pode contratar outra pessoa no lugar, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento.

Da mesma forma, as obrigações de empregador continuam. Ou seja, o MEI com funcionário segue entregando a declaração com os dados da folha, recolhendo o FGTS e descontando a contribuição previdenciária do empregado. Portanto, o segundo funcionário dobra também essa rotina, e o custo total de cada contratação vai além do salário.

Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI?

A Lei Complementar 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa. Na prática, o perdão alcança a parte do INSS do DAS que ficou sem pagamento, com os juros, as multas e os encargos, inclusive quando a dívida já estava parcelada.

Em 28 de outubro, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 definiu como o perdão vai funcionar. Para a maioria dos microempreendedores, ele é automático: as dívidas serão extintas em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido. A Receita Federal cuida das dívidas que ainda não foram para a dívida ativa, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cuida das que já estão inscritas.

No entanto, o perdão tem condições:

• Pagar em dia o primeiro semestre de 2027: o MEI precisa pagar a parte do INSS do DAS das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho. Caso contrário, o perdão é cancelado, e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa exigência vale só para os meses em que a empresa continua MEI, então quem passa para ME mantém o perdão das dívidas antigas.;

• Pedir a baixa em casos específicos: quem tem dívida em discussão na Justiça, com cobrança suspensa por decisão judicial ou com garantia, precisa desistir da ação e pedir a baixa. O pedido é feito no Portal de Serviços da Receita Federal ou, para dívidas inscritas, no Portal Regularize, da PGFN.

Além disso, os parcelamentos que tenham apenas dívidas perdoadas serão encerrados em 1º de janeiro de 2027. Já os parcelamentos que misturam dívidas perdoadas e não perdoadas serão revistos, também sem pedido.

A portaria também trouxe uma notícia para quem recebeu, em março de 2026, aviso de exclusão do Simples ou de desenquadramento do MEI por causa dessas dívidas. Se o aviso se baseou só nelas, ele será cancelado automaticamente.

Também vale saber o que fica de fora do perdão. Ele não devolve valores já pagos, e as parcelas de ISS e ICMS do DAS continuam devidas, já que pertencem a municípios e estados.

Além disso, a parte do INSS conta para a aposentadoria e os outros benefícios do MEI. Afinal, pela Lei do Simples, a competência em atraso não conta como carência para esses benefícios. O artigo sobre os benefícios previdenciários do MEI mostra quais benefícios a contribuição do DAS garante.

O MEI vai pagar IBS e CBS em 2027?

Sim, porém dentro do mesmo valor fixo mensal. A reforma tributária manteve o MEI no sistema de valores fixos e acrescentou ao DAS duas parcelas novas: a CBS, que substitui o PIS e a Cofins, e o IBS, que vai substituir aos poucos o ICMS e o ISS.

Pela tabela da Lei Complementar 214/2025, as parcelas fixas do DAS ficam assim nos primeiros anos da transição:

Assim, o MEI continua pagando a contribuição ao INSS, de 5% do salário mínimo, e as parcelas da tabela conforme a atividade: ICMS para comércio e indústria, ISS para serviços. Depois disso, a partir de 2029, a parcela do ISS e a do ICMS começam a diminuir, enquanto a do IBS aumenta, até a troca completa prevista para 2033.

Também vale dizer que o MEI continua existindo. Afinal, a lei de 2026 inclusive ampliou o regime, com limite maior e mais um funcionário. Para quem quer entender o efeito da reforma no Simples Nacional como um todo, o guia da reforma tributária para empresas do Simples Nacional explica o IVA dual, a transição até 2033 e as diferenças entre quem vende para empresas e quem vende para pessoas físicas.

Nota fiscal obrigatória para o MEI em todas as vendas.

Atualmente, o MEI pode deixar de emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para pessoa física. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2027, com a mudança feita pela reforma tributária na Lei do Simples, a emissão de documento fiscal passa a ser obrigatória em todas as vendas e prestações de serviço do MEI.

Além disso, a nota emitida por meio eletrônico passa a valer como a própria escrituração fiscal do microempreendedor. Em outras palavras, o que está nas notas vira a base para o cálculo e a cobrança dos tributos.

Por exemplo, uma designer que atende pessoas físicas e empresas e hoje emite nota só para as empresas vai precisar emitir para todos os clientes em 2027. Logo, todo o faturamento passa a aparecer nos documentos fiscais, o que torna o acompanhamento do limite ainda mais importante.

Por onde começar a se preparar para o MEI 2027?

Em primeiro lugar, confira o faturamento de 2026. O limite deste ano continua sendo de R$ 81 mil, e as regras novas só valem a partir de janeiro.

Em seguida, organize a emissão de notas. Por exemplo, se hoje parte dos clientes não recebe nota, vale testar o emissor e ajustar a rotina antes de janeiro, para não acumular pendências nos primeiros meses de 2027.

Depois disso, confira se existem dívidas antigas do DAS e se alguma delas está em discussão na Justiça, já que, nesse caso, o perdão depende de pedido. Além disso, programe o pagamento em dia das guias de janeiro a junho de 2027, que é a condição para manter o perdão.

Por fim, se a ideia é contratar o segundo funcionário, faça a conta completa antes, com salário, FGTS e a rotina de folha. Na Ellun, especialistas acompanham essas mudanças todo mês, e a conversa sobre o seu caso começa pelo WhatsApp.

Se preferir ver esse conteúdo em vídeo, a Ellun explica no YouTube:

Qual das mudanças do MEI 2027 mais afeta o seu negócio: o limite, a nota fiscal ou o segundo funcionário?