Tudo que o MEI precisa saber: Passo a passo para abrir o seu CNPJ

Se você é microempreendedor ou pretende ter uma empresa MEI você precisa entender as principais vantagens, desvantagens e as obrigações que o responsável deve cumprir.

Sumário

  • O que é MEI?
  • Quem não pode ser MEI
  • Quem pode ser MEI
  • Principais vantagens de possuir um MEI
  • Principais desvantagens de possuir um MEI
  • Quanto custa ter um MEI
  • MEI paga taxas municipais?
  • Quais obrigações o MEI deve cumprir
  • Documentos necessários para abrir um CNPJ MEI
  • Passo a passo ara abrir um MEI
  • MEI paga taxas municipais?
  • Como emitir o certificado de MEI

O que é MEI?

MEI significa microempreendedor individual, que foi criado pela legislação com objetivo de tirar empreendedores, comerciantes e prestadores de serviço da informalidade.

Imagine que o Sr. Zé , um homem de 45 anos, que possui uma esposa e dois filhos, foi demitido do emprego. Logo o sr. Zé percebeu que não poderia ficar desempregado precisava batalhar para sustentar a sua família. O Sr. Zé então resolveu empreender colocando uma barraquinha de pipoca em frente a sua casa com o objetivo de ter uma renda.

A figura que criamos agora do Sr. Zé representa inúmeros empreendedores que por alguma necessidade ou sonho, decidiram se arriscar no empreendedorismo.

O MEI então foi criado justamente para trazer benefícios, direitos e facilidades para pessoas como o sr. Zé para poder empreender com maiores chances de se fortalecer no mercado.

Vamos agora entender como o MEI funciona, quais são as vantagens e desvantagens e como é todo o processo, passo a passo para ter um CNPJ.

Antes de sair desesperado para abrir o CNPJ, verifique se você pode ter um CNPJ na categoria do MEI, ou se você possuir algum tipo de benefício do governo poderá perder alguns privilégios.

Leia mais e entenda.

Quem não pode ser MEI

Veja agora a lista que proíbe o empresário de ser MEI.

  • Empresários que precisam contratar dois ou mais funcionários;
  • Empresários que já possuem CNPJ fora da categoria do MEI;
  • Que possui um faturamento acima de 81 mil por ano;
  • Empresários que exercem atividades que não são permitidas para a categoria do MEI; Conferir as atividades permitidas.
  • Funcionários públicos federais;
  • Funcionários públicos municipais ou estaduais (devem verificar se existe alguma lei que os proíbem).

Perda de benefícios previdenciários após a formalização como MEI:

  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário maternidade

Pode ser cancelados os seguintes benefícios:

  • Seguro desemprego
  • Benefício de prestação continuada (BPC)
  • Prouni
  • Fies
  • Bolsa família
  • FIES

Porque existe a possibilidade de perder alguns benefícios formalizando uma empresa MEI?

A partir do momento em que você decide ter um CNPJ como MEI, o governo entende que você se auto declarou capaz de exercer uma atividade remunerada, não precisando mais do auxílio público.

Benefícios que NÃO serão cancelados caso você tenha um CNPJ MEI:

Existem outros tipos de benefícios públicos que NÃO SERÃO CANCELADOS caso você decida ter um CNPJ na categoria do MEI.

  • Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
  • Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
  • Programa de integração social (PIS)
  • Pensão por falecimento do cônjuge/filho
  • Pensão por falecimento dos pais
  • Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Dessa forma, por mais que você faça a abertura do seu CNPJ como MEI não perderá os benefícios acima, tendo essa garantia descrita na LEI.

Quem pode ser MEI:

  • Executar atividades que estão descritas na lista de ocupações permitidas ao MEI;
  • Pode contratar APENAS UM ÚNICO funcionário;
  • Não pode ter outro CNPJ ou participar do quadro de sócios ou como administrador de outra empresa;
  • O faturamento deve respeitar o limite anual de R$ 81.000,00;
  • Caso o CNPJ seja aberto no meio do ano, o faturamento deve respeitar o limite proporcional de R$ 6.750,00 X o número de meses restantes até o fim do ano.

Agora que você entendeu se pode ou não ser MEI, vamos seguir com as informações para a sua formalização de empresa.

Principais vantagens de possuir um MEI

Existem algumas vantagens ao ter CNPJ na categoria do microempreendedor individual, a principal delas é a facilidade no processo de abertura do CNPJ onde é totalmente gratuito, online e em até 15 minutos já é possível ter o número do CNPJ.

Além disso, o custo para manter o CNPJ é o mais baixo em relação a todas as outras categorias, tendo um custo fixo mensal de aproximadamente R$ 60,00.

Na parte de contratação do único funcionário, os custos trabalhistas também são mais vantajosos para o MEI e conta um com processo simplificado para  admissão.

Com o registro de empresa, o empresário MEI tem facilidade em negociação com fornecedores, emissão de nota fiscal sem nenhum custo adicional, vender através de máquinas de cartões de créditos, entre outros.

Com a formalização, o empresário e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar os boletos DAS mensalmente e evitar atrasos e contribuir 12 meses no mínimo  para garantir os benefícios.

Benefícios ao microempreendedor:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salario- maternidade.

Benefícios a família:

  • Auxilio Reclusão;
  • Pensão por morte.

Principais desvantagens de possuir um MEI

A principal desvantagem é a restrição nas atividades permitidas ao MEI. Infelizmente isso impede que muitos empreendedores que possuem um baixo faturamento comecem o negócio sem burocracia ou altos custos.

Podemos citar como exemplo contadores, médicos, advogados, dentistas, psicólogos, desenvolvedores e programadores.

Quanto Custa ter um MEI?

O microempreendedor individual tem a obrigatoriedade de pagar um boleto mensal chamado DAS MEI que corresponde a 5% do salário mínimo atual, somando R$ 1,00 (um real) para as empresas que possuem atividades de comércio a título de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte) e mais R$ 5,00 para as prestadoras de serviço que representa o ISS (impostos sobre serviço).

Resumindo:

  • Prestação de serviço: R$65,60.
  • Comércio: R$61,60.
  • Prestação de Serviço e Comércio: R$66,60

A obrigação de pagar o DAS é independente da empresa ter tido receita/faturamento no mês.

Como emitir o DAS do MEI

MEI paga taxas municipais?

O MEI está dispensado de pagar taxas municipais, como está previsto no Art. 4° § 3o da LC 128 de 2008

” Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo.”

Quais obrigações o MEI deve cumprir:

Caso o MEI efetue vendas ou que a prestação de serviço seja realizada  para outro CNPJ, o MEI deverá emitir nota fiscal.

Além disso, deverá cumprir com a obrigação acessória, sendo feita com o envio da declaração anual do faturamento da empresa no portal do simples nacional, acessando a aba SIMEI.

Documentos necessários para abrir um CNPJ MEI

Antes de começar o processo de formalização, veja a seguir os documentos que você precisa ter em mãos e o passo a passo deste processo.

Dados Pessoais:

  • Titulo de eleitor ou Declaração do Imposto de Renda;
  • Dados de contato (E-mail e Telefone)
  • Endereço residencial;
  • Senha de acesso ao Portal Gov.br.

Dados do seu negócio

  • Nome Fantasia: Nome Comercial da sua empresa;
  • Capital Social: Informe o quanto você gastou para montar o seu negocio;
  • Ocupações (Descrição dos Serviços ou produtos vendidos);
  • Forma de entrega: Online, através de estabelecimento físico;
  • Endereço da Empresa: Informe o endereço da sua empresa

Passo a passo para abrir um MEI

Agora que você já definiu as atividades que serão exercidas (Click aqui para escolher suas atividades)

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

Para isso, basta digitar no google ou acessar o link abaixo:

Portal do Empreendedor

  • Selecione a opção: Quero ser MEI

Ao clicar na opção “Quero ser MEI” você verá algumas opções de orientações, ilustrações sobre o MEI e dentre elas a opção “Formalize-se.

Ao clicar em Formalize-se você será direcionado para efetuar o login com sua conta do Gov.br Caso não possua essa senha, você deverá criar e depois retornar para essa etapa.

Criar conta no Gov

Selo da Conta Gov.br

O selo da sua conta do gov.br deverá ser prata ou ouro, caso não tenha esse selo, clique na opção Obter Confiabilidade Adicionais e siga as orientações exibidas na tela.

Passo 02:  Confira as informações que  vão aparecer na tela e preencha os demais dados.

Algumas informações já serão importadas de maneira automática do seu cadastro de CPF da Receita Federal.

Então seu CPF, data de nascimento, Nome Empresarial, Nome do Empresário, Nacionalidade, Sexo e Nome da Mãe já virão preenchidos, basta apenas conferir os dados.


Se houver alguma divergência, é provável que você precise efetuar uma atualização no seu cadastro de CPF na Receita Federal.

Os demais dados deverão ser preenchidos conforme seus documentos pessoais e dados do seu negócio.

Então os dados do seu RG, dados de contato, Nome Fantasia, Capital Social, Atividades, Forma de Atuação , Endereço Comercial e Endereço Residencial deverão ser preenchidos manualmente. Basta estar com seus documentos pessoais e comprovante de endereço em mãos.

Passo 3:  Marque as declarações e o termo de ciência e clique em “Continuar”.

Será apresentado um resumo de tudo que foi preenchido, nesse momento você deverá conferir as informações.

Estando tudo correto clique no botão finalizar para gerar o seu Certificado de MEI, onde contém o número do seu CNPJ e demais dados do seu negócio.

Agora pronto, a sua empresa já foi formalizada.

Veja no vídeo abaixo como abrir seu CNPJ MEI em menos de 15 minutos

Lembre-se

O MEI tem obrigações, como a  Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere. 

Saiba aqui como fazer a entrega da Declaração Anual do MEI

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