Uma psicóloga com CRP ativo passa a atender um paciente que mora no exterior. Ela pesquisa e descobre que o serviço de saúde tem redução de 60% na Reforma Tributária, acha que já resolveu a dúvida.

O que ela não sabe é que essa é só uma parte da resposta. Antes mesmo de chegar ao imposto, existe um conjunto de exigências do próprio CFP que decide se esse atendimento está regularizado.

E, depois do imposto, existe uma camada que supera os 60% e chega em isenção completa. Este artigo percorre as duas.

O que o CFP exige para atendimento por tecnologia digital?

A regulamentação profissional vem antes de qualquer discussão fiscal, porque, sem ela, o atendimento nem chega a ser válido.

Manter inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia da própria jurisdição continua sendo pré-requisito básico.

Desde agosto de 2024, com a Resolução CFP nº 09/2024, deixou de ser necessário o cadastro na plataforma e-psi para atendimento on-line, o que simplificou parte do processo.

O ponto que a maioria desconhece está na localização.

A mesma resolução exige que a psicóloga esteja fisicamente no Brasil, usando IP registrado e válido em território nacional, para que o atendimento por tecnologia digital esteja amparado pela regulamentação brasileira.

Se a profissional estiver morando no exterior, deixa de valer a regra do CFP e passa a valer a legislação do país onde ela reside e atua. O paciente pode estar em qualquer lugar do mundo. Quem precisa estar aqui é ela.

Existe ainda uma distinção que raramente aparece explicada.

Atender brasileiro que mora fora do país é permitido com relativa simplicidade, desde que o paciente aceite, por contrato, que a prestação de serviço será regida pela legislação brasileira.

Atender pessoa de outra nacionalidade exige buscar, junto aos órgãos competentes do país onde ela está, se existe alguma regularização adicional necessária ali.

A Ellun costuma sinalizar essa diferença logo na primeira conversa com o profissional que já atende ou pretende atender paciente estrangeiro.

As cláusulas que o contrato precisa ter.

A Resolução CFP nº 09/2024 não deixa o contrato livre, verbal ou escrito, ela exige conteúdo mínimo:

• Descrição das características do trabalho e dos direitos e deveres de cada parte;
• Especificação dos recursos tecnológicos usados e de como eles garantem o sigilo das informações trocadas;
• Cláusula de eleição de foro, apontando a jurisdição onde a psicóloga tem sua inscrição principal;
• Dados da pessoa jurídica, quando o serviço é prestado por meio de empresa;

Esse contrato cumpre duas funções ao mesmo tempo. Ele atende à exigência ética do CFP, e também vira parte da documentação que sustenta a classificação fiscal de exportação.

Junto com nota fiscal e comprovante de recebimento em moeda estrangeira, esses são os três pontos que a Ellun revisa junto com clientes desse perfil.

Viabilidade técnica e manejo de situação de crise.

Antes de aceitar o atendimento remoto, cabe à profissional avaliar se ele é realmente compatível com a demanda daquele paciente específico e com a habilidade tecnológica das duas partes envolvidas.

Isso importa ainda mais em atendimento internacional, em que a distância física é maior e o suporte presencial não existe.

Para situação de crise durante sessão virtual, a psicóloga precisa ter estratégia definida, incluindo o contato de serviço de saúde e rede de apoio na região onde o paciente mora.

É responsabilidade profissional que existe independentemente de qualquer questão tributária. Muda de peso, porém, quando o paciente está do outro lado do mundo, sem rede de apoio conhecida pela profissional.

Quando o atendimento clínico entra no regime de saúde.

A parte fiscal começa aqui. Psicologia está expressamente listada no Anexo III da Lei Complementar 214 de 2025, código NBS 1.2301.98.00, dentro do regime de serviços de saúde.

Esse enquadramento garante redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS, para pessoa física e para pessoa jurídica, desde que o serviço prestado seja classificado como saúde humana.

O percentual de 60% incide sobre a alíquota de referência, que ainda está sendo definida ao longo da transição da Reforma, prevista até 2033. Não é a alíquota final que sairá na guia de pagamento, ressalva que a Ellun sempre reforça para não gerar expectativa de número fechado antes da hora.

Esse é o regime que vale para quem atende só dentro do Brasil.

Por que a exportação supera os 60% de saúde?

Quando o paciente é residente no exterior e o consumo do serviço também acontece fora do Brasil, a operação deixa de seguir o regime de 60% e passa a ter imunidade completa de IBS e CBS.

A psicóloga mantém direito ao crédito sobre o que paga em insumo nacional, aluguel de consultório, equipamento, ferramenta de atendimento online, mesmo com a venda imune.

A Ellun costuma encontrar esse crédito parado logo na primeira revisão de profissional exportadora, porque a maioria nem sabe que ele existe separado da isenção da venda.

As obrigações fiscais, conforme o formato.

Pessoa física que recebe honorário do exterior tem recolhimento mensal obrigatório via Carnê-Leão. Desde 2025, profissional de saúde também precisa emitir a Receita Saúde, documento fiscal eletrônico próprio, gerado no portal e-CAC.

Pessoa jurídica exportadora emite dois documentos em conjunto: a nota fiscal eletrônica, em real, convertida pela taxa PTAX do dia, e a invoice, em moeda estrangeira. A invoice é o documento que o paciente reconhece para processar o pagamento. Um não substitui o outro.

O recebimento em si costuma passar por plataforma internacional de transferência.

Prontuário, independentemente do formato escolhido. Essa obrigação existe à parte de toda a camada fiscal: o registro documental de cada atendimento precisa ficar organizado e guardado por no mínimo cinco anos.

Atender no exterior não começa na alíquota e termina na nota.

Atender pacientes no exterior não começa na alíquota e termina na emissão da nota.

Antes de qualquer benefício tributário, existe uma operação profissional que precisa estar regularizada: inscrição no CRP, localização da psicóloga, contrato, sigilo, tecnologia utilizada e preparo para situações que podem acontecer durante o atendimento.

Depois, existe a camada fiscal: classificação correta da operação, documentação do recebimento, emissão dos documentos necessários e aproveitamento dos créditos vinculados à atividade.

É justamente a conexão entre essas duas camadas que costuma passar despercebida.

Uma psicóloga pode cumprir as exigências do CFP e ainda estar deixando dinheiro na mesa na estrutura tributária. Também pode identificar a possibilidade de exportação, mas não ter documentação suficiente para sustentá-la.

Por isso, a pergunta não deveria ser apenas quanto a Reforma Tributária reduz a carga da psicologia.

A pergunta é se a operação inteira, profissional, contratual e tributária, está estruturada para sustentar o tratamento que ela pretende aplicar.

É essa análise integrada que a Ellun conduz para sair da informação genérica sobre a Reforma e chegar à realidade de cada consultório, com segurança para aplicar o enquadramento correto e acompanhar a operação conforme ela evolui.

A mecânica completa de crédito e documentação fiscal está detalhada no artigo sobre como funciona a tributação dessa exportação.