Como vou pagar impostos no Lucro Presumido prestando serviço?

O que é o lucro presumido?

No Brasil, especificamente, o regime tributário simplificado do lucro presumido serve para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.

Neste regime, o fisco, ao invés de apurar os impostos devidos com base no lucro líquido ou no faturamento das empresas (como acontece no Simples Nacional), utiliza uma presunção, ou seja, um tipo de lucro estimado, como base de cálculo.

Tributação para prestador de serviço no Lucro Presumido: 

O Lucro Presumido é um regime que permite o recolhimento de impostos de uma empresa através de 5 tributos. São eles:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o PIS;
  • Cofins; e
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Diferente do Simples Nacional, que possibilita que todos esses tributos fossem declarados em apenas uma única guia (um único boleto), no Lucro Presumido, eles são calculados e declarados individualmente.

IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: o que é e como funciona? 

No Lucro presumido o IRPJ e CSLL são recolhidos trimestralmente, enquanto o restante dos impostos é recolhido mensalmente, incidido sobre o faturamento e possuindo as seguintes alíquotas:

PIS: 0,65%;

COFINS: 3%;

ISS para serviços ou ICMS para comércios: 2 a 5%, de acordo com seu município.

Abertura de Empresa no Lucro Presumido

Se você já está faturando bem e precisa abrir um CNPJ, pode estar se sentindo perdido sem saber quais são as etapas para a formalização. Então, agora, vou explicar como funciona essa jornada para obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O primeiro passo é:

Definição dos dados do seu negócio

Nesta etapa, você deve definir algumas informações para abrir sua empresa.

É essencial que você entenda os impactos de cada escolha, pois, após finalizar a abertura, não é possível reverter algumas decisões, como a escolha do regime de tributação, por exemplo.

Assim como a estrutura sustenta todo o peso na construção de uma casa, os dados e escolhas que discutiremos a seguir formam a estrutura da sua empresa.

Você deve analisar:

Natureza Jurídica

A natureza jurídica representa a escolha crucial de ter sócios ou não, além de definir qual o nível de responsabilidade do patrimônio do empresário/sócio perante as dívidas assumidas pela empresa. 

Além disso, o tipo de natureza jurídica também estabelece regras que impactam significativamente no nome empresarial, no Regime de tributação e no Capital Social.

Para facilitar na escolha da natureza jurídica, primeiro você deve se perguntar:

  • Terei sócio ou não?
  • Desejo proteger meu patrimônio pessoal?
  • Qual o valor do capital social da empresa?

Após isso, é importante destacar que as naturezas jurídicas mais utilizadas são empresário individual, sociedade limitada, sociedade limitada unipessoal e sociedade anônima. Portanto, entender as especificidades de cada uma pode ajudar significativamente na tomada de decisão que melhor se alinha aos seus objetivos empresariais.


Nome Empresarial

Uma vez definido qual a natureza jurídica da empresa, teremos então quais regras devemos seguir para composição do nome empresarial.

Para empresas com a natureza jurídica do empresário individual, é importante notar que o nome empresarial deve ser composto pelo nome completo ou abreviado do empresário. 

Por outro lado, no caso da natureza jurídica das sociedades limitadas, existe mais liberdade na escolha do nome empresarial, podendo ser o nome dos sócios completos ou abreviados. 

Além disso, outra opção é utilizar palavras que tenham relação com a atividade fim da empresa, o que oferece uma flexibilidade maior para a criação de uma identidade empresarial distinta.

Nome Fantasia

O nome fantasia, é de livre arbítrio do Empresário, sendo o nome da Marca, para uso comercial, de Propaganda e Publicidade.

Mas também deve ser registrada para evitar o uso ilegal de outras empresas. Faça uso da criatividade e utilize palavras que se conectem com sua atividade e seu público alvo.

Dados de Contato da empresa

Os dados para contato necessários são o e-mail e telefone da empresa. Cuidado com os dados que você fornecerá pois são dados facilmente compartilhados na internet através de ferramentas que conseguem capturar o e-mail da empresa e telefone.

Previsão de faturamento: 

Inicialmente, você vai projetar qual será a receita inicial do seu negócio nos próximos 12 meses. Para isso, você deverá fazer uma pesquisa profunda de mercado e, em seguida, analisar seu negócio como um todo para não ser otimista e nem pessimista, com o objetivo de tentar alcançar dados próximos do que será realizado.

Porte da Empresa no Lucro Presumido: 

O faturamento anual da empresa determina diretamente o porte da empresa. As principais opções incluem:

MEI – Microempreendedor Individual, com faturamento anual de até R$81.000,00.

ME – Microempresa, com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

EPP – Empresa de Pequeno Porte, com receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Endereço da Empresa


Defina qual será o domicílio da sua empresa, em alguns casos pode ser até mesmo seu próprio endereço pessoal.

Não tem segredo para definir a localização da empresa, mas se você tiver várias opções, sugiro escolher o município que apresenta mais vantagens para sua empresa. 

Com taxas municipais mais baixas e processo tributário mais simplificado e eficazes, como por exemplo portal de emissão de nota fiscais que atenda todas as necessidades da sua empresa e que seja possível resolver online. 

Atividades a serem exercidas: 

Primeiramente, questione-se: quais serão os serviços prestados? Em seguida, pergunte-se quais serão os produtos oferecidos. Além disso, é fundamental decidir qual segmento de mercado você irá atuar. Ao responder essas perguntas, será possível identificar quais são as atividades a serem desenvolvidas.

Para auxiliar na identificação, existe uma tabela com a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE). Portanto, acesse o site do CONCLA e conheça com mais detalhes os códigos utilizados para cada atividade, facilitando assim o processo de classificação do seu negócio.

Capital Social

Basicamente, os Sócios ou o Empresário investem inicialmente na Empresa um valor que representa o Capital Social, até que ela comece a gerar lucros. Esse valor varia conforme o tipo de negócio. De modo geral, não existe um valor mínimo estabelecido para representar o Capital Social, exceto na Categoria Eireli, onde a legislação exige um mínimo de 100 salários mínimos vigentes.

Os sócios ou o empresário podem integralizar o capital social principalmente com dinheiro, além de bens tangíveis e intangíveis.

Viabilidade

Nessa etapa o contador irá preencher um pedido para o município de localização da empresa. Com isso todos os dados que você forneceu sobre seu negócio, incluindo também os dados pessoais de cada sócio.

O nome “Viabilidade” pode variar de município para município. Mas sua função envolve realizar uma consulta prévia junto à Prefeitura do local onde se situará.

A empresa para verificar se ela tem permissão para desenvolver as atividades econômicas escolhidas e se o endereço se encontra regular para o exercício dessas atividades.

Além disso, a Junta Comercial, que é um dos órgãos responsáveis por efetuar o registro da empresa, analisará se o nome empresarial atende às regras da natureza jurídica e se o objeto social está compatível com as atividades econômicas.

Receita Federal

Como foi dito anteriormente na seção sobre Viabilidade, o primeiro passo é a aprovação da prefeitura. Aapenas após essa etapa é possível prosseguir com o pedido de abertura na Receita Federal. 

Contudo, não se preocupe, pois esses passos desde a Viabilidade: passando pela geração de documento, entrega de documentos e demais burocracias, serão cuidadosamente gerenciados pela Equipe da Ellun, que poderá ficar responsável por todo o processo.

Geração dos Documentos

Serão integrados todos os dados, caso o integrador estadual tenha aprovado a solicitação.

Serão gerados os documentos da empresa, como por exemplo o contrato social padrão fornecido pela Junta Comercial.

Após conferência dos documentos, para gerar a inscrição da empresa, os documentos devem ser protocolados digitalmente na Junta Comercial, onde serão analisados mais uma vez todos os documentos e dados para então ser liberado o número do CNPJ.

Indicação de leitura: Tributação no Lucro Presumido para Gestor de tráfego

A Ellun é ideal para Prestadores de Serviços

Nada melhor do que uma contabilidade estratégica para te auxiliar com o crescimento da sua empresa. 

Nesse sentido, se você vai oferecer seu serviço e seu cliente entende o que você faz como gestor, compreende a importância de alcançar de maneira mais rápida seus objetivos, então concorda que o relacionamento profissional será descomplicado?

Da mesma forma, aplicar o mesmo fundamento é crucial ao contratar uma assessoria contábil. Isso significa que compreender a essência e os benefícios do serviço contábil facilita a comunicação e fortalece a parceria entre o empresário e o contador, resultando em uma colaboração mais eficaz e sucesso mútuo.

Você deve informar a contabilidade sobre as particularidades da sua profissão, suas atividades e a melhor forma de tributação para você, pois essas informações aumentam a confiança e simplificam a relação entre você e o contador.

A Ellun Contabilidade entende suas atividades e está pronta para ajudar você com toda a burocracia de formalização de empresa e questões de tributação. Não fique com dúvidas; entre em contato imediatamente e agende uma consultoria gratuita.

Recomendação de Leitura

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