Um advogado e um desenvolvedor de software prestam o mesmo tipo de serviço, na essência. Os dois vendem conhecimento técnico, os dois têm folha de pagamento como principal custo, os dois praticamente não geram crédito de IBS e CBS sobre a própria operação.

Com a Reforma Tributária, só um dos dois sai com desconto de 30% na alíquota, o outro paga a alíquota cheia.

Essa diferença não é acidente nem esquecimento do legislador. Tem critério definido, e esse critério deixa tecnologia de fora da maior parte das exceções que beneficiam outras profissões intelectuais.

Este artigo explica por que, o que muda na tributação de software e SaaS especificamente, e os dois únicos caminhos reais de exceção que existem para quem trabalha com tecnologia. O mecanismo geral que faz prestador de serviço sentir mais a Reforma já está explicado no artigo sobre empresas prestadoras de serviços, caso você ainda não tenha lido.

Por que tecnologia não entra na lista das profissões com desconto de 30%?

A redução de 30% na alíquota de IBS e CBS existe para serviços intelectuais de natureza científica, literária ou artística, prestados por profissional que depende predominantemente do rigor técnico, científico ou criativo, em oposição a atividade meramente operacional ou comercial.

Até aqui, desenvolvimento de software se encaixaria sem esforço. O problema está no requisito seguinte: a lei exige que o serviço seja prestado por profissional liberal cuja profissão seja regulamentada e fiscalizada por conselho profissional, como OAB para advogado, CREA para engenheiro, CRC para contador.

Programação não tem esse conselho. A atividade é reconhecidamente intelectual, mas não está estruturada, no Brasil, dentro da mesma lógica de profissão regulamentada que enquadra advogado, engenheiro e contador. Por isso fica de fora da lista, mesmo compartilhando a mesma natureza técnica que justifica o desconto para as outras. É esse critério específico que a equipe da Ellun mais precisa explicar para clientes de tecnologia que esperam o mesmo tratamento dado a profissões vizinhas.

O duplo problema que atinge quem presta serviço de tecnologia.

Isso empilha duas desvantagens na mesma empresa, não uma.

A primeira é estrutural e vale para qualquer prestador de serviço: folha de pagamento não gera crédito de IBS e CBS em nenhuma hipótese, e tecnologia é setor intensivo em mão de obra.

A segunda é específica de tech: sem o desconto de 30% que amortece essa desvantagem para advogado, engenheiro e contador, a empresa de tecnologia enfrenta o problema da falta de crédito na alíquota cheia, sem nenhum alívio embutido. É a combinação das duas que explica por que a exposição de tech tende a ser maior que a de outras profissões intelectuais, não cada uma isoladamente.

É essa combinação que a equipe da Ellun busca primeiro ao analisar a estrutura de custo de um cliente de tecnologia.

Como fica a tributação de SaaS, licenciamento e streaming?

O Supremo Tribunal Federal já definiu, em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as ADIs 1.945 e 5.659, que licenciamento de software, seja padronizado ou feito sob encomenda, e o modelo de SaaS por assinatura, configuram prestação de serviço, não circulação de mercadoria.

Streaming de vídeo, música e conteúdo digital segue o mesmo entendimento. A única exceção residual é a venda de mídia física gravada, como jogo em caixa comprado na prateleira, ainda tratada como comércio.

Isso importa porque resolve uma disputa antiga entre ICMS e ISS a favor do ISS, hoje, e migra para o mesmo sistema de IBS e CBS que se aplica a qualquer outro serviço, na transição da Reforma.

Licenciar uma licença de uso e desenvolver um projeto sob encomenda passam a cair na mesma base ampla de incidência, que alcança bens e direitos tangíveis e intangíveis. Na prática, o novo sistema não trata licenciamento e desenvolvimento como coisas tributariamente diferentes, o que simplifica uma discussão que hoje gera bastante disputa entre municípios.

As exceções reais dentro da Reforma.

O caminho mais relevante para o público de tecnologia da Ellun se resume a dois, e vale conhecer os dois com precisão, porque nenhum deles é amplo.

Segurança da informação e segurança cibernética têm redução de 60%: mas o benefício está condicionado a uma lista fechada, o Anexo XI da lei complementar, com cada item identificado por código específico de classificação, NCM para bens e NBS para serviços. Não basta a empresa atuar de forma genérica com proteção digital. O produto ou serviço exato precisa corresponder ao código listado.

Isso tem uma consequência prática que vale destacar, chamada de vedação ao efeito carona: se um produto ou sistema maior, não listado no anexo, tem apenas um componente ou função de segurança embutida, o produto inteiro não ganha o benefício automaticamente. Quando há venda conjunta, só a parcela especificamente classificada como item de segurança pode receber o tratamento diferenciado, e isso depende de segregação correta na nota fiscal. Sem segregação, a alíquota padrão incide sobre o valor total da operação.

Pesquisa e inovação por instituição sem fins lucrativos têm alíquota zero: esse caminho serve a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação estruturadas sem fins lucrativos, perfil que dificilmente corresponde a uma empresa de tecnologia comum vendendo produto ou serviço no mercado.

Existem ainda outras vias dentro da Reforma, mas de alcance restrito a nichos específicos: projeto de pesquisa e desenvolvimento voltado a compras públicas de inovação, e incentivo para fabricação de hardware ligado à Zona Franca de Manaus ou a semicondutores. Nenhuma delas costuma se aplicar a software house ou prestador de serviço de tecnologia no formato mais comum.

Para esse perfil, os dois caminhos acima, mais a exportação, tratada na seção seguinte, seguem sendo o que realmente importa. É esse mapa que a equipe da Ellun percorre com clientes de tecnologia antes de qualquer conversa sobre estrutura societária ou planejamento.

Registro em conselho profissional: quando vale, e quando não?

O desconto de 30% depende de cumprir os requisitos previstos na própria lei complementar do IVA Dual. Não depende de nenhuma regra emprestada de outro tributo, e vale entender a diferença antes de descartar ou de tentar essa via sem critério.

Se o profissional de tecnologia tem registro válido no respectivo conselho de classe, seja porque atua de fato dentro da fiscalização daquele conselho, seja porque a natureza específica do trabalho passa pela supervisão dele, como acontece em projetos de engenharia que envolvem componente de software sob fiscalização de CREA ou CRA, o desconto é direito de quem cumpre o requisito da lei, não é vantagem indevida.

O que não sustenta é o caminho inverso: registrar uma empresa de desenvolvimento de software comum em conselho profissional sem que a atividade real do negócio corresponda a isso. Nesse caso, o registro tende a não mudar nada na prática, porque o benefício segue o requisito de fundo estabelecido na lei do IVA Dual, não o registro formal isolado.

Antes de qualquer decisão nesse sentido, vale confirmar com a equipe da Ellun se a natureza específica da atividade da sua empresa se encaixa de fato no critério da lei, porque a resposta muda conforme o tipo de projeto e a fiscalização profissional envolvida.

Dev shop que vende para empresa enfrenta a mesma disputa por crédito.

Se sua empresa de tecnologia vende para outras empresas, não para consumidor final, a decisão entre manter o Simples Nacional unificado ou migrar para o modelo que permite repassar crédito integral é a mesma disputa que qualquer fornecedor B2B enfrenta com a Reforma.

Software house sem o desconto de 30% e sem muito insumo tributável para compensar tende a sentir esse dilema de forma mais aguda que outras profissões intelectuais, porque a conta de migrar custa mais e o alívio de origem é menor. Essa decisão está desenvolvida por completo no artigo sobre Simples Puro ou Híbrido, incluindo os quatro requisitos societários e os dois perfis de empresa que ele descreve.

E quem exporta serviço de tecnologia?

Serviço de tecnologia exportado é desonerado de IBS e CBS pelo mesmo princípio de tributação no destino que vale para qualquer exportação de serviço, com manutenção do direito a crédito sobre os insumos pagos na cadeia e ressarcimento mais rápido desse crédito, justamente por se tratar de exportação.

Se sua empresa mistura receita nacional e internacional, vale separar as duas análises, e o mecanismo completo dessa desoneração está detalhado no artigo sobre Split Payment e fluxo de caixa. Essa é, na experiência da equipe da Ellun, a saída mais efetiva para quem trabalha com tecnologia e atende cliente fora do Brasil.

O que fica de pé quando o desconto não existe?

Tecnologia entra na Reforma Tributária numa posição mais exposta que a maioria das profissões intelectuais, não por falha de planejamento, mas por não se encaixar no critério de conselho profissional que sustenta o desconto de 30%.

Isso não elimina as saídas legítimas. Exportação de serviço, decisão correta entre Simples Puro e Híbrido, e o uso real das duas exceções que existem, segurança cibernética dentro do Anexo XI e pesquisa por ICT sem fins lucrativos, continuam disponíveis. O que não existe é atalho, e tentar criar um onde a lei não abriu tende a custar mais do que resolver.

Se sua empresa de tecnologia ainda não mapeou onde se encaixa nesse cenário, fale com a equipe da Ellun e agende uma análise com os números do seu CNPJ.