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Empresa Simples de Crédito – ESC

Publicado em 02/08/2019
Empresa Simples de Crédito -ESC

Você já conhece a modalidade ? Sabe como funciona?

Bem, estaremos contando um pouco para você  sobre o que é a ESC, o que ela faz, sua forma e como deve funcionar. 

Com o avanço da tecnologia, esse pode ser um modelo de Fintech muito interessante, porém, é necessário observar o que diz a norma.

Então, vamos ao que interessa!

O que é?

A Empresa Simples de Crédito – ESC surgiu com a Lei Complementar nº 167/19 e trata-se do tipo de negócio destinado exclusivamente a realização de operações de empréstimos, de financiamento, e de descontos de títulos de crédito exclusivamente com recursos próprios. Ou seja, a utilização do capital integralizado + os ganhos das operações.

E para quem ela poderá está fazendo as operações? Para Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

Quanto o aumento de capital, devem ser feitos integralmente em moeda corrente. E um detalhe importante, uma mesma pessoa natural não pode fazer parte do quadro de sócios de mais de uma ESC, mesmo sob forma de filial. 

Vedações

Quando se trata do funcionamento de negócios, sempre há vedações. Então, vamos conferir agora as vedações da Empresa Simples de Crédito – ESC, conforme a norma:

1- não podem fazer qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no artigo 16 da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional);

2- não podem realizar operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

Ou seja, a norma reforça mais uma vez que o funcionamento da ESC está estritamente ligado ao capital realizado por ela mesma, sem permissão para adquirir empréstimos ou aporte de capital de investidores, por exemplo.

Bom, até aqui já entendemos o que a ESC faz, quem ela atende, com quais atividades trabalha e suas vedações. Agora vamos entender sobre a forma de adquirir receita.

Monetização

Antes de tratarmos sobre sua forma de monetização, é válido salientar que a lei 167/19 determina que a receita bruta da Empresa Simples de Crédito não deve exceder o limite de Receita da Empresa de Pequeno Porte, ou seja, não poderá faturar mais que 4,8 milhões. 

Sobre a forma de monetização, é permitido a ESC a remuneração somente por meio de Juros Remuneratórios, sendo vedado a cobrança de qualquer outros encargos, tarifas ou taxas. Um ponto importante para destaque, é que para a Empresa Simples de Crédito não se aplica às limitações do Decreto nº 22.626/33, que trata sobre os limites da cobrança de juros. 

Para a formalização da operação, é necessário instrumento próprio da Empresa Simples de Crédito (Contrato, por exemplo), onde uma cópia ficará de posse do solicitante.

Movimentação dos Recursos

A movimentação dos recursos deverá ser realizada exclusivamente através de contas bancárias da ESC e da PJ solicitante da operação.

Como forma de segurança, a ESC poderá utilizar o Instituto de Alienação Fiduciária em suas operações. A  Alienação Fiduciária é quando o Devedor transfere ao Credor (ESC) a propriedade do bem que pretende adquirir, até que haja o pagamento total da dívida. 

As ESC’s deverão manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). No entanto, não poderão recolher impostos e contribuições através do Simples Nacional.

Conclusão

Como podemos acompanhar, em teoria, a forma de funcionamento da Empresa Simples de Crédito não é burocrática, porém, não podemos deixar de considerar que na prática podem surgir alguns empecilhos, até por que é uma modalidade nova de empresa.

Portanto, em caso de empecilhos, conte com ajuda de um Contador Especializado no ramo de seu negócio!

Gostou da Explicação? Conhece alguém que esteja pensando em formalizar uma ESC e precisa de ajuda? Então compartilha essa informação com ele(a), clicando no botão de sua rede logo abaixo.

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